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A Lei CAN-SPAM é uma lei que estabelece as regras para e-mails comerciais, estabelece requisitos para mensagens comerciais, concede aos destinatários o direito de deixar de enviar e-mails para eles e define punições severas para violações.
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Queremos assegurar a você a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
Para tanto, é importante que você saiba que pode a qualquer momento:
Direito de Acesso: Solicitar acesso aos seus dados pessoais, bem como informações de como é realizado o tratamento de tais dados;
Direito de Retificação: Obter, por parte da Melida, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais;
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes por parte da Melida, assim como nos demais casos legalmente previstos.
Direito de Portabilidade dos Dados: Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Melida, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que a Melida, o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
Direito a retirar o consentimento: Alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de Oposição: Se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existem razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à Limitação do Tratamento: Obter da Melida, em determinadas situações, a limitação do tratamento dos seus dados. Para mais esclarecimento, este direito pode ser exercido quando:
Direito de Peticionar perante o Poder Público e Defender seus Direitos e Interesses em Juízo: Caso você deseje, poderá apresentar petição perante o Poder Público com relação aos seus dados, ou defender seus interesses e direitos em juízo, individual ou coletivamente, nas formas previstas na legislação pertinente referentes à tutela individual e coletiva, devendo, nesse caso, observar os prazos e procedimentos de legislação específica aplicáveis.
Nos reservamos o direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer aos nossos usuários cada vez mais segurança e conveniência. Recomenda-se que você revise esta Política periodicamente para quaisquer alterações.
Para facilitar, sempre indicaremos no fim do documento a data da última atualização, e se alterações substanciais forem feitas, notificaremos você sobre tais alterações antes que entrem em vigor.
Ao continuar a acessar ou usar nosso serviço após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revisados.
Estaremos sempre à disposição para atendê-lo. Se você desejar obter mais informações, ou caso tenha restado alguma dúvida sobre essa Política, por favor, entre em contato conosco através do:
Encarregado de Dados: Andréia Pavanelli Ferreira E-mail: dpo@melida.com.br Contato: (15) 3238-1497
Telefones: +55 (15) 3238-1500
Última atualização: 22 de setembro de 2022.
1.01 Os Dados Pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, e que demandam proteção à luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
1.02 São Titulares de Dados alcançados por esse procedimento: colaboradores contratados, sócios da Melida Comércio e Indústria Ltda., (ora denominados “Colaboradores”), e dos terceiros prestadores de serviços ou representantes ou encarregados das empresas que prestam serviços para a Melida (os “Terceiros”).
2.01 A Melida está fortemente comprometida com a proteção dos Dados Pessoais dos colaboradores. Este procedimento de privacidade descreve como e por que coletamos e utilizamos os Dados Pessoais e como os Titulares de Dados podem exercer os seus direitos. A Melida realiza o Tratamento dos Dados Pessoais para diversas finalidades e, os meios de coleta, base legal de processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade podem ser diferentes.
3.01 Coletamos Dados Pessoais necessários para dar início e manter uma relação contratual com o Titular de Dados, que podem ser fornecidos diretamente pelo Titular de Dados para algum de nossos colaboradores ou representantes legalmente constituídos para agir em nosso nome. Algumas informações do Titular de Dados também podem ser obtidas de órgãos públicos oficiais.
3.1.1 Todos os colaboradores estão cientes dos dados que a Melida coleta e armazena, e essas informações estão detalhadas no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais. O RH informa a todos os colaboradores que seus Dados Pessoais são utilizados apenas para os fins estabelecidos no contrato de prestação de serviços. Esse termo de consentimento é parte integrante do contrato de trabalho de cada colaborador da empresa e é assinado por eles para garantir sua segurança.
3.1.2 Para todos os visitantes da Melida, ao se dirigir a nossa Portaria para identificação, é entregue para preenchimento o Termo de Consentimento para uso Interno de Dados Pessoais, a qual informa que os Dados Pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de cadastro interno, permitindo o acesso registro de visitantes/fornecedores que prestam serviços nas dependências da empresa.
4.01 Os Dados Pessoais dos colaboradores são geralmente utilizados para finalidades relacionadas à gestão eficaz dos Recursos Humanos e à operação da organização. As finalidades mais comuns são:
4.02 Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais (as “Bases Legais”): EXECUÇÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA, CONSENTIMENTO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS e LEGÍTIMO INTERESSE.
5.01 O compartilhamento com Terceiros ocorrerá nas seguintes hipóteses:
5.02 Excepcionalmente, caso o Titular de Dados represente empresas estrangeiras ou o cumprimento do contrato com o Titular de Dados exija, como por exemplo, no contrato com a Microsoft, a Melida poderá realizar transferência dos Dados Pessoais para o exterior. Neste caso, sempre que possível, a Melida garantirá as salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos Dados Pessoais.
5.03 Para compartilhamento dos Dados Pessoais com Terceiros, é necessário que o contrato de prestação de serviços estabelecido entre o Contratante e o Contratado inclua uma cláusula que estipule que o Contratado utilizará os Dados Pessoais somente para cumprir suas obrigações contratuais descritas no contrato. Caso essa cláusula não esteja presente, as partes deverão firmar um Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço.
6.01 Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados enquanto perdurar a relação profissional. Após o término da relação contratual, as informações pessoais serão mantidas pelo período necessário para atender obrigações legais e para o exercício regular dos direitos em juízo ou em esfera administrativa.
6.02 Após ter se encerrado a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo procedimentos adequadas para tanto – PTI.044.26 (Retenção de Dados).
6.03 Para maiores informações acerca do prazo de retenção dos Dados Pessoais, bem como, informações sobre as medidas de segurança adequadas ao local de armazenamento dos dados, o Titular de Dados poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados da Melida, pelo e-mail: dpo@melida.com.br.
7.01 A Melida implementou uma série de medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento de Dados Pessoais inadequado ou ilícito, de acordo com a tecnologia disponível atualmente.
7.02 A Melida cumpre com os seguintes procedimentos internos para proteção de Dados Pessoais:
8.01 O Titular dos Dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído. Os direitos consistem em:
8.03 Estas solicitações deverão ser realizadas pelo canal de atendimento disponível, pelo envio de e-mail para o Encarregado de Dados, qual seja, dpo@melida.com.br.
8.04 A Melida reserva-se ao direito de solicitar informações adicionais dos requerentes, para fins da correta identificação do Titular de Dados antes que sejam atendidos os direitos previstos neste procedimento.
8.05 Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o Titular dos Dados nos informe a respeito das inconsistências. Essas correções serão mantidas em nosso arquivo como confirmação histórica da alteração.
8.06 Os pedidos realizados pelos Titular de Dados serão objeto de análise por parte da Melida, e, caso existam razões legítimas para que a Melida não atenda ao pedido, será dada ciência ao Titular de Dados com relação aos motivos que impedem a Melida de cumprir com a solicitação. A resposta ao Titular de Dados será realizada através do termo – Resposta para Titular – Pedido de Informações Complementares.
9.01 É responsabilidade do Encarregado de Proteção de Dados executar as seguintes tarefas em nome da Melida:
10.01 Caso os colaboradores tenham qualquer questão em relação a este Procedimento de Privacidade, ou até mesmo atualizar, alterar, corrigir, eliminar qualquer informação ou queira fazer uma reclamação sobre a forma como tratamos seus Dados, o mesmo poderá entrar em contato com a Melida, pelos seguintes canais de atendimento:
11.01 Além dos canais de atendimento da Melida, o Titular de Dados também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais no Brasil. Para maiores informações a respeito dos direitos ou do procedimento para realizar uma reclamação, acesse o site ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12.01 Para fins deste Procedimento, serão consideradas as seguintes definições: